Política de Privacidade

1. Quem somos e a quem esta Política se aplica

1.1. O JurisFly é operado por KWC INOVACOES TECNOLOGICAS IA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.712.979/0001-88, com sede em [ENDEREÇO], CEP 75185-000 (o “JurisFly”).

1.2. Esta Política de Privacidade explica quais dados pessoais o JurisFly trata, para quais finalidades e com quais bases legais, com quem os compartilha, por quanto tempo os guarda, como os protege e como o titular dos dados exerce os seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a “LGPD”) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1.3. Esta Política aplica-se à Plataforma, ao site e aos canais de atendimento do JurisFly, e é parte integrante dos Termos de Uso. Os termos com inicial maiúscula têm o sentido definido nos Termos de Uso, e a expressão titular dos dados, em minúsculas, designa a pessoa a quem os dados se referem, que não se confunde com o Titular da Conta.

2. Os papéis de cada um: controlador e operador

2.1. O JurisFly é o controlador dos dados pessoais dos Usuários e de quem visita o site ou entra em contato, tratados para o cadastro, o acesso, a segurança, a cobrança e o atendimento.

2.2. Em relação aos dados pessoais que o Escritório insere ou consulta na Plataforma, como os de clientes, partes, testemunhas, colaboradores e demais pessoas, o controlador é o Escritório, e o JurisFly atua como operador. O JurisFly trata esses dados somente para prestar o serviço, conforme as instruções do Escritório e os Termos de Uso, e não os utiliza para finalidade própria, ressalvado o aperfeiçoamento com o conteúdo anonimizado das Conversas previsto no item 5.4 desta Política, feito por instrução do Escritório (item 9.5 dos Termos de Uso), cujo resultado deixa de ser dado pessoal.

2.3. A pessoa cujos dados estejam no Conteúdo do Escritório e que queira exercer os seus direitos deve procurar o Escritório responsável. O JurisFly apoia o Escritório no atendimento, no que depender da Plataforma.

3. Os dados que tratamos

3.1. Dados de cadastro: nome, nome de usuário, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF ou CNPJ, nome ou razão social do escritório, número e UF da inscrição na OAB e foto de perfil, quando informados.

3.2. Dados de acesso e de uso: endereço IP, data e hora de cada acesso, informações sobre o navegador e o dispositivo, registros de atividade na Plataforma e o registro do aceite dos Termos de Uso, com a versão, a data, a hora e o endereço IP.

3.3. Dados de cobrança: o Plano, os valores, as faturas e o histórico de pagamentos. Quando o pagamento for feito por cartão, os dados completos do cartão são recebidos e tratados diretamente pela instituição de pagamento e não são armazenados pelo JurisFly, que guarda apenas as informações que identificam o meio de pagamento, como a bandeira, os últimos dígitos e a validade.

3.4. Conteúdo do Escritório: os dados de clientes, partes e processos, as intimações, a agenda, as audiências, as tarefas, os documentos e as informações financeiras inseridos pelos Usuários ou obtidos a pedido deles de fontes públicas. Esse conteúdo pode incluir dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes e dados protegidos por sigilo profissional, cujo tratamento é de responsabilidade do Escritório, como controlador.

3.5. Conversas com os Recursos de Inteligência Artificial: as solicitações, escritas ou ditadas, o texto extraído dos documentos anexados e as respostas geradas. O áudio ditado é usado apenas para a transcrição e não é armazenado pelo JurisFly.

3.6. Comunicações: o conteúdo das mensagens trocadas com o atendimento do JurisFly.

3.7. O JurisFly não compra dados pessoais de terceiros e não coleta dados de forma oculta.

4. Para que usamos os dados e com qual base legal

4.1. O JurisFly trata dados pessoais somente para as finalidades abaixo, cada uma amparada em uma base legal da LGPD:

a) criar e manter a Conta e prestar os serviços contratados: execução de contrato (art. 7º, inciso V), quanto ao Titular, e legítimo interesse (art. 7º, inciso IX), quanto aos Membros, que não são parte do contrato;

b) autenticar os Usuários, proteger as contas e prevenir fraudes, inclusive o uso repetido do período de teste: legítimo interesse (art. 7º, inciso IX);

c) cobrar a assinatura e cumprir as obrigações fiscais: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, incisos II e V);

d) guardar os registros de acesso pelo prazo legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, inciso II, da LGPD e art. 15 da Lei nº 12.965/2014);

e) atender solicitações e enviar comunicações sobre a Conta, a segurança e as mudanças nos documentos do JurisFly: execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, incisos V e IX);

f) buscar, a pedido do Escritório, as publicações em fontes públicas, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, a partir da inscrição na OAB informada: execução de contrato (art. 7º, inciso V), quanto aos dados do Usuário usados na consulta; quanto aos dados de terceiros contidos nas publicações, o JurisFly atua como operador do Escritório (item 2.2);

g) operar os Recursos de Inteligência Artificial: execução de contrato (art. 7º, inciso V), quanto aos dados dos Usuários; quanto ao Conteúdo do Escritório, o JurisFly atua como operador (item 2.2);

h) aperfeiçoar a Plataforma com estatísticas agregadas de uso, que não identificam pessoas, e os Recursos de Inteligência Artificial com o conteúdo anonimizado das Conversas, na forma do item 5.4 desta Política: legítimo interesse (art. 7º, inciso IX), quanto aos dados dos Usuários, e instrução do Escritório, controlador, quanto ao Conteúdo do Escritório (item 9.5 dos Termos de Uso);

i) exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e cumprir ordem de autoridade: exercício regular de direitos e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, incisos II e VI);

j) apurar indícios de violação dos Termos de Uso, aplicar as medidas do item 8 dos Termos e impedir nova conta de quem teve a Conta encerrada por violação: legítimo interesse e exercício regular de direitos (art. 7º, incisos IX e VI).

4.2. O JurisFly não vende dados pessoais e não os utiliza para publicidade de terceiros. Comunicações sobre novidades e ofertas do próprio JurisFly só são enviadas aos Usuários com a opção de descadastramento em cada mensagem.

4.3. Quando um tratamento depender de consentimento, ele será solicitado de forma destacada e específica e poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados antes da revogação.

4.4. O JurisFly pode tomar, de forma automatizada, decisões necessárias à segurança e à prevenção de fraudes, como limitar temporariamente tentativas de acesso fora do padrão e verificar a elegibilidade ao período de teste. O titular dos dados pode solicitar a revisão dessas decisões e informações sobre os critérios usados, observados os segredos comercial e industrial (art. 20 da LGPD).

5. Inteligência artificial e o conteúdo das conversas

5.1. Para gerar as respostas, o que o Usuário escreve, dita ou anexa na conversa é processado por provedores de inteligência artificial contratados pelo JurisFly, que tratam dados fora do Brasil (item 7). Quando a resposta precisar de fundamento normativo, o próprio recurso pode pesquisar em sites oficiais do governo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, e essa pesquisa é feita por meio do provedor.

5.2. O JurisFly contrata os provedores de inteligência artificial com a condição de que tratem esse conteúdo apenas para gerar a resposta e, pelo prazo limitado previsto no contrato, para a prevenção de abuso e a segurança do serviço, sendo vedado o seu uso para treinar os modelos do provedor.

5.3. As Conversas ficam guardadas na Conta e são visíveis, na Plataforma, apenas para o Usuário que as criou; o Titular e os demais Membros não têm acesso a elas, e elas não integram a cópia do Conteúdo do Escritório entregue ao Titular (item 9.2). Cada conversa é eliminada depois de ficar sem novas mensagens pelo prazo definido pelo Titular nas configurações, entre 30 dias e 3 anos, ou, se ele não o definir, por 18 meses. O Usuário pode apagar uma conversa, ou todas, a qualquer momento. O apagamento, ou o fim do prazo de guarda, elimina a conversa original; o conteúdo dela que já tiver sido anonimizado pode ser mantido, por não constituir dado pessoal (art. 16, inciso IV, da LGPD).

5.4. O conteúdo das Conversas pode ser utilizado pelo JurisFly, por instrução do Escritório (item 9.5 dos Termos de Uso), para avaliar, ajustar e treinar os Recursos de Inteligência Artificial e aperfeiçoar a sua qualidade, precisão e segurança, sempre depois de anonimizado. Antes desse uso, são retirados os nomes, os números de documentos, os contatos, os números de processos e quaisquer outros elementos que permitam identificar pessoas, o Escritório ou os casos, de modo que o conteúdo deixe de ser dado pessoal (art. 12 da LGPD), e é descartado o conteúdo em que forem identificados dados pessoais sensíveis. Esse uso alcança somente as Conversas iniciadas depois que o Titular aceitar a versão 2026-10-1 dos Termos de Uso, ou versão posterior. O conteúdo anonimizado é utilizado somente pelo JurisFly, ou por prestador que o trate em nome dele e sob as suas instruções, e exclusivamente para essa finalidade.

5.5. O JurisFly nunca vende, aluga, cede ou disponibiliza a terceiros o conteúdo das Conversas, anonimizado ou não, nem o divulga ou o utiliza para publicidade ou para traçar perfil dos Usuários ou dos seus clientes. Não se incluem nessa vedação: a) o processamento pelos prestadores contratados, que atuam em nome do JurisFly, sob as suas instruções e somente para gerar as respostas, manter a Plataforma ou executar o aperfeiçoamento do item 5.4; b) o atendimento a ordem judicial ou a obrigação legal, na forma do item 6.1, alínea c.

6. Com quem compartilhamos

6.1. O JurisFly compartilha dados pessoais apenas na medida do necessário e somente com:

a) prestadores de serviço que viabilizam a Plataforma, nas categorias de hospedagem e infraestrutura em nuvem, armazenamento, envio de e-mails, verificação de acesso contra robôs, inteligência artificial e, quando houver pagamento por cartão, processamento de pagamentos, que tratam os dados sob contrato e com obrigações de confidencialidade e de segurança;

b) fontes públicas consultadas a pedido do Escritório, como o sistema de comunicações do Conselho Nacional de Justiça, que recebem apenas o necessário à consulta, como o número e a UF da inscrição na OAB;

c) autoridades públicas, somente diante de ordem judicial ou de requisição de autoridade com competência legal, nos limites da lei (art. 10 da Lei nº 12.965/2014), observado o sigilo profissional da advocacia (art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994);

d) o sucessor do JurisFly ou empresa do mesmo grupo, nas hipóteses do item 16.3 dos Termos de Uso, que assumirá os compromissos desta Política;

e) assessores jurídicos, contábeis e auditores do JurisFly, sujeitos a dever de sigilo, quando necessário à defesa dos seus direitos ou ao cumprimento de obrigação legal.

6.2. Os dados de cada Usuário, como o nome e a autoria de registros, são visíveis aos demais Usuários da mesma Conta, conforme as permissões definidas pelo Titular.

6.3. O JurisFly não vende, não aluga e não cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

7. Transferência internacional de dados

7.1. O provedor de inteligência artificial e o de verificação de acesso contra robôs tratam dados em servidores localizados fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos da América, e outros prestadores podem fazê-lo.

7.2. A transferência ocorre somente nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em especial quando necessária à execução do contrato com o Titular (art. 33, inciso IX), observada a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Quanto ao Conteúdo do Escritório, a transferência segue a instrução do Escritório (item 10.3 dos Termos de Uso).

8. Como protegemos os dados

8.1. Os dados são armazenados em ambiente seguro e controlado, sob sigilo, e não são divulgados nem disponibilizados a terceiros fora das hipóteses do item 6 desta Política.

8.2. O JurisFly adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, entre elas criptografia, controle de acesso e segregação dos dados de cada escritório (art. 46 da LGPD). Para não comprometer a sua eficácia, os detalhes dessas medidas não são divulgados.

8.3. O acesso aos dados pela equipe do JurisFly é restrito a pessoas autorizadas, sujeitas a dever de sigilo, e ocorre somente quando necessário para prestar o serviço, atender a solicitação de Usuário ou de titular dos dados, garantir a segurança, apurar indício concreto de violação dos Termos de Uso ou cumprir a lei ou ordem de autoridade. A mesma regra vale para as Conversas.

8.4. Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados que trata como controlador, o JurisFly comunicará os titulares dos dados afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 48 da LGPD. Quando o incidente envolver o Conteúdo do Escritório, o JurisFly comunicará o Escritório, controlador desses dados, sem demora injustificada, para que ele cumpra o prazo da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

8.5. A segurança também depende do Usuário: ele deve usar senha forte e exclusiva, manter as credenciais em sigilo, ativar a verificação em duas etapas e encerrar a sessão em dispositivos compartilhados.

9. Por quanto tempo guardamos

9.1. Os dados pessoais são mantidos enquanto a Conta estiver ativa e, depois, pelo prazo necessário às finalidades desta Política ou exigido por lei:

a) registros de acesso à Plataforma, com o endereço IP, a data e a hora: pelo prazo mínimo de 6 meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014) e máximo de [PRAZO MÁXIMO DOS REGISTROS], ressalvada a guarda por mais tempo exigida por autoridade ou necessária à apuração de incidente ou violação;

b) dados de cobrança e documentos fiscais: pelo prazo da legislação tributária;

c) registro do aceite dos Termos de Uso e dados necessários à defesa em processos: até o fim dos prazos de prescrição aplicáveis;

d) registro de uso do período de teste, guardado de forma protegida: enquanto o JurisFly oferecer período de teste, para impedir a repetição do benefício;

e) Conversas com os Recursos de Inteligência Artificial: pelo prazo do item 5.3;

f) registro das Contas encerradas por violação dos Termos de Uso, com os dados necessários para identificar o Titular: pelo prazo necessário para impedir nova conta (item 8.4 dos Termos de Uso) e para o exercício regular de direitos.

9.2. Encerrada a assinatura, ou terminado o período de teste sem contratação, o Conteúdo do Escritório fica guardado por [PRAZO APÓS O ENCERRAMENTO], contado do fim do acesso. Nesse período, o Titular pode contratar novamente e retomar o acesso, ressalvado o item 8.4 dos Termos de Uso, ou solicitar cópia, entregue em formato eletrônico de uso comum em até 15 dias do pedido. Depois desse prazo, o Conteúdo do Escritório é eliminado, ressalvados a guarda exigida por lei ou por ordem de autoridade e o conteúdo já anonimizado das Conversas (art. 16 da LGPD).

10. Os seus direitos

10.1. O titular dos dados pode solicitar ao JurisFly, a qualquer momento e gratuitamente, em relação aos dados que o JurisFly trata como controlador: a) a confirmação da existência de tratamento; b) o acesso aos dados; c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; e) a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação; f) a eliminação dos dados tratados com consentimento; g) a informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; i) a revogação do consentimento; j) a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado; k) a oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD (arts. 18 e 20 da LGPD).

10.2. As solicitações devem ser enviadas ao encarregado, pelo contato indicado no item 12, e serão respondidas nos prazos da LGPD; a confirmação de existência e o acesso completo aos dados, em até 15 dias do pedido (art. 19, inciso II, da LGPD). Para proteger os dados, o JurisFly pode solicitar a confirmação da identidade de quem faz o pedido.

10.3. Alguns dados podem ser mantidos mesmo depois de um pedido de eliminação, nas hipóteses do art. 16 da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal e o exercício regular de direitos.

10.4. O Usuário pode pedir, ao término da relação, a eliminação definitiva dos dados pessoais que forneceu, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória (art. 7º, inciso X, da Lei nº 12.965/2014, e art. 16 da LGPD).

10.5. O titular dos dados pode também apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

11. Cookies e armazenamento no navegador

11.1. A Plataforma usa apenas cookies e armazenamento local necessários ao seu funcionamento e à sua segurança, como os que mantêm a sessão autenticada, confirmam etapas de acesso e lembram o dispositivo de confiança, e os de preferência, que guardam escolhas de interface, como a aparência e a organização das telas.

11.2. O JurisFly não usa cookies de publicidade nem ferramentas de análise de comportamento de terceiros.

11.3. Nas telas de entrada, de cadastro e de recuperação de senha, a verificação contra robôs pode usar tecnologias do prestador desse serviço para distinguir pessoas de programas automatizados.

11.4. O bloqueio dos cookies necessários pelo navegador pode impedir o acesso à Plataforma.

12. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

12.1. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do JurisFly é [NOME DO ENCARREGADO], que pode ser contatado pelo e-mail [E-MAIL DO ENCARREGADO] (art. 41 da LGPD).

13. Crianças e adolescentes

13.1. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos e não é dirigida a crianças ou adolescentes.

13.2. Os dados de crianças e adolescentes eventualmente inseridos pelo Escritório no Conteúdo do Escritório são tratados sob a responsabilidade do Escritório, que deve fazê-lo no seu melhor interesse e nos termos do art. 14 da LGPD.

14. Alterações desta Política

14.1. Esta Política pode ser atualizada, e a data da última atualização aparece no seu início.

14.2. As alterações relevantes, assim entendidas as que reduzam direitos, ampliem finalidades ou o compartilhamento de dados, ou alterem a transferência internacional ou os prazos de guarda, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, pelo e-mail cadastrado do Titular e por aviso na Plataforma, na forma do item 15 dos Termos de Uso.

15. Legislação e foro

15.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para os Usuários, as controvérsias dela decorrentes seguem o foro previsto nos Termos de Uso.