Termos de Uso

Resumo dos pontos principais

Este resumo destaca as cláusulas que limitam direitos ou criam obrigações para o Titular. Ele não substitui o texto completo destes Termos, que vem logo abaixo e prevalece.

a) Pagamento e cancelamento: a assinatura é cobrada mês a mês, e o cancelamento não devolve o mês em curso (itens 5.3 e 6.1). O plano anual tem prazo mínimo de 12 meses, e o cancelamento antes dele gera multa de 10% sobre as mensalidades restantes (item 6.2). Quem contrata como consumidor pode desistir em 7 dias, com a devolução integral (item 6.3).

b) Reajuste: o preço pode ser reajustado com aviso de 30 dias, e nunca durante o prazo mínimo do plano anual (item 5.5).

c) Atraso: a falta de pagamento permite restringir o acesso e acrescenta multa, juros e atualização ao valor devido (item 5.6).

d) Uso indevido: a violação destes Termos pode levar à suspensão ou ao encerramento definitivo da Conta. O encerramento por violação não devolve os valores já pagos (itens 8.1 a 8.3).

e) Inteligência artificial: o conteúdo gerado pode conter erros e deve ser revisado por profissional habilitado (itens 9.1 e 9.2). O conteúdo das conversas pode ser usado para aperfeiçoar esses recursos somente depois de anonimizado e sem dados sensíveis, e nunca é vendido nem divulgado (itens 9.5 e 9.6).

f) Prazos processuais: a Plataforma apoia a organização, mas não substitui o acompanhamento pelos meios oficiais, e o controle dos prazos cabe aos Usuários (itens 3.3 e 13.2).

g) Responsabilidade: fora das relações de consumo, a responsabilidade do JurisFly é limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato (item 13.3).

h) Alterações: as alterações relevantes são avisadas com 30 dias de antecedência, e quem não concordar pode cancelar sem multa (item 15.2).

1. Quem somos e a aceitação destes Termos

1.1. O JurisFly é uma plataforma de software, oferecida como serviço por assinatura, destinada à gestão de escritórios de advocacia e de profissionais da advocacia (a “Plataforma”). A Plataforma é de titularidade de KWC INOVACOES TECNOLOGICAS IA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.712.979/0001-88, com sede em [ENDEREÇO], CEP 75185-000, que pode ser contatada pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO] (o “JurisFly”).

1.2. Estes Termos de Uso (os “Termos”) regem o acesso à Plataforma e o seu uso. Eles formam, com a Política de Privacidade vigente na data do aceite e com as condições do Plano contratado, o contrato integral entre o JurisFly e a pessoa física que cria a Conta, em nome próprio ou como representante de escritório, sociedade ou outra pessoa jurídica (o “Titular”).

1.3. Ao confirmar o aceite no cadastro, o Titular declara que leu, compreendeu e concorda com a versão vigente destes Termos. O aceite é registrado com a versão, a data, a hora e o endereço IP. Quem não concordar com qualquer condição não deve criar a Conta nem usar a Plataforma.

1.4. Quem aceita estes Termos em nome de um escritório, sociedade ou outra pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la, e a pessoa jurídica também se obriga por estes Termos e responde pelo seu cumprimento.

1.5. A Plataforma destina-se a uso profissional. O Titular e os Membros devem ser maiores de 18 anos e plenamente capazes.

2. Definições

2.1. Para estes Termos e para a Política de Privacidade, valem as definições abaixo, no singular ou no plural.

a) Conta: o ambiente do Escritório na Plataforma, criado e administrado pelo Titular.

b) Membro: a pessoa que o Titular, ou quem ele autorizar, cadastra para usar a Conta.

c) Usuário: o Titular e os Membros, indistintamente.

d) Conteúdo do Escritório: os dados, as informações, os documentos e os arquivos inseridos na Plataforma pelos Usuários ou obtidos a pedido deles, inclusive os dados de clientes, partes, processos e intimações e as Conversas.

e) Recursos de Inteligência Artificial: as funcionalidades que geram textos, resumos, respostas ou sugestões de forma automatizada, como o assistente e o Estúdio IA.

f) Plano: a modalidade de assinatura contratada, com os seus recursos, limites, prazo e preço.

g) Escritório: o Titular, quando contrata em nome próprio, ou o escritório, a sociedade ou a pessoa jurídica que ele representa, nos termos do item 1.4.

h) titular dos dados: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (art. 5º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018), sempre designada com a expressão completa, para não se confundir com o Titular.

i) Conversas: as interações de um Usuário com os Recursos de Inteligência Artificial, isto é, as solicitações, o texto extraído dos anexos e as respostas. As Conversas integram o Conteúdo do Escritório, mas são visíveis na Plataforma apenas para o Usuário que as criou.

3. O serviço

3.1. A Plataforma oferece ferramentas para organizar processos, prazos, intimações, agenda, audiências, tarefas, clientes, documentos, equipe e finanças, além dos Recursos de Inteligência Artificial, conforme os recursos de cada Plano.

3.2. O JurisFly fornece tecnologia. Ele não presta serviços advocatícios, não emite parecer jurídico e não substitui o juízo profissional do advogado. A análise, a decisão e a responsabilidade técnica por todo ato profissional são exclusivamente dos Usuários.

3.3. As publicações e demais informações obtidas de fontes públicas, como os diários oficiais eletrônicos e os sistemas dos tribunais, são exibidas conforme recebidas dessas fontes. As informações que a Plataforma deriva delas de forma automatizada, como o vínculo a processos e as audiências identificadas, são apoio à organização e devem ser conferidas pelo Usuário. O JurisFly não garante que as fontes públicas sejam completas, tempestivas ou livres de erro. A Plataforma não substitui o acompanhamento pelos meios oficiais, e o controle e o cumprimento dos prazos processuais cabem aos Usuários.

3.4. O JurisFly pode aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. As características essenciais do Plano são mantidas durante o período de cobrança em curso e, no plano anual, durante todo o prazo mínimo de 12 meses. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, e, se a mudança retirar característica essencial do Plano, o Titular pode cancelar a assinatura sem multa.

4. Cadastro, conta e acesso

4.1. O Titular deve fornecer informações verdadeiras, exatas e completas, inclusive CPF ou CNPJ, e mantê-las atualizadas. O cadastro feito com dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização autoriza a recusa do cadastro ou a aplicação das medidas do item 8.

4.2. As credenciais de cada Usuário são pessoais e intransferíveis. É proibido compartilhar login e senha, inclusive entre Membros. O Usuário deve manter as suas credenciais em sigilo e comunicar imediatamente ao JurisFly qualquer suspeita de uso indevido.

4.3. O Titular escolhe os Membros e as permissões de cada um, responde por todas as ações realizadas na Conta, inclusive pelos Membros, e deve retirar o acesso de quem não deva mais tê-lo. Cabe ao Titular dar ciência destes Termos e da Política de Privacidade aos Membros e zelar pelo seu cumprimento.

4.4. Para proteger a Conta, o JurisFly pode exigir medidas adicionais de segurança, como a confirmação da identidade e a verificação em duas etapas, e pode limitar ou bloquear temporariamente acessos que fujam do padrão de uso.

5. Planos, pagamento e período de teste

5.1. Os Planos, os seus recursos, limites e preços são os informados na Plataforma no momento da contratação.

5.2. O período de teste gratuito, quando oferecido, tem a duração, os recursos e as condições informados na oferta, é concedido uma única vez por CPF ou CNPJ e termina automaticamente no prazo previsto.

5.3. A assinatura é cobrada de forma recorrente, mês a mês, até o cancelamento. O plano anual tem prazo mínimo de 12 meses, contado da contratação, com cobrança mensal e o desconto informado na contratação. Cumprido o prazo mínimo, a assinatura continua com cobrança mensal e o mesmo desconto, sem novo prazo mínimo. O período de cobrança é o mês a que se refere cada mensalidade.

5.4. A mudança para um Plano superior vale imediatamente, com a cobrança proporcional do período em curso. A mudança para um Plano inferior vale a partir da cobrança seguinte.

5.5. O preço do Plano pode ser reajustado, mediante aviso ao Titular com antecedência mínima de 30 dias. O novo valor vale a partir da primeira cobrança posterior ao fim do prazo do aviso. No plano anual, o preço contratado não é reajustado durante o prazo mínimo de 12 meses. O Titular que não concordar com o reajuste pode cancelar a assinatura, sem multa, até a data em que o novo valor passar a valer.

5.6. Se uma mensalidade não for paga no vencimento, o JurisFly avisa o Titular pelo e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma e pode, ao fim do período já pago, restringir o acesso à área de cobrança até a regularização, mantida a possibilidade de solicitar cópia do Conteúdo do Escritório. Os valores em atraso ficam sujeitos a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo IPCA. Persistindo o atraso por mais de 60 dias, a assinatura pode ser cancelada, e o Conteúdo do Escritório segue o previsto na Política de Privacidade.

6. Cancelamento pelo Titular

6.1. O Titular pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria Plataforma, quando a função estiver disponível, ou pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO]. O acesso continua até o fim do período de cobrança em curso, não há nova cobrança e não há devolução proporcional desse período, ressalvado o item 6.3.

6.2. O cancelamento do plano anual antes do fim do prazo mínimo gera multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das mensalidades, com o desconto do plano anual, que venceriam depois do período já pago até o fim desse prazo. Não há multa no cancelamento previsto nos itens 3.4, 5.5, 6.3 e 15.2, nem quando o cancelamento decorrer de descumprimento destes Termos pelo JurisFly.

6.3. Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o Titular pode desistir dela no prazo de 7 dias contados da contratação, pelo mesmo meio usado para contratar ou pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO], sem multa e com a devolução imediata e integral dos valores pagos, monetariamente atualizados (art. 49 da Lei nº 8.078/1990 e art. 5º do Decreto nº 7.962/2013). O JurisFly confirma imediatamente o recebimento do pedido.

6.4. Depois do encerramento da assinatura, o Conteúdo do Escritório segue o previsto na Política de Privacidade quanto ao prazo de guarda, à cópia e à eliminação.

7. Uso permitido e condutas proibidas

7.1. A Plataforma deve ser usada apenas para fins lícitos, de acordo com estes Termos, a legislação e as normas éticas da advocacia.

7.2. É proibido, entre outras condutas:

a) usar a Plataforma para praticar ou facilitar ato ilícito ou fraude, ou para violar direitos de terceiros, inclusive a privacidade, a honra, a imagem e o sigilo profissional;

b) inserir dados pessoais de terceiros sem base legal ou em desacordo com o dever de sigilo profissional;

c) compartilhar credenciais, ceder, sublicenciar, revender ou disponibilizar o acesso a quem não seja Usuário da Conta;

d) criar mais de uma conta, ou usar dados falsos ou de terceiros, para obter novo período de teste ou vantagem comercial, ou para contornar suspensão ou encerramento;

e) acessar ou tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização, e testar, sondar ou burlar mecanismos de segurança, de autenticação ou de limite de uso;

f) copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, modificar ou criar obras derivadas do software, salvo nos casos expressamente permitidos em lei;

g) usar robôs, scripts ou outros meios automatizados para extrair dados em massa, sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento da Plataforma;

h) introduzir vírus, código malicioso ou qualquer conteúdo que possa danificar a Plataforma ou prejudicar outros usuários;

i) usar os Recursos de Inteligência Artificial para produzir conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou enganoso, para induzir terceiros em erro, ou para tentar extrair as instruções, a configuração ou o funcionamento interno desses recursos;

j) usar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas ou publicidade em massa;

k) usar a Plataforma ou o seu conteúdo para desenvolver produto ou serviço concorrente;

l) praticar, por meio da Plataforma, qualquer outra conduta que viole estes Termos ou a legislação.

8. Uso indevido: suspensão e encerramento da conta

8.1. Diante de indício de violação destes Termos ou da lei no uso da Plataforma, o JurisFly pode, como medida provisória, restringir funcionalidades ou suspender o acesso de um Membro ou de toda a Conta. Confirmada a violação, o JurisFly pode, conforme a gravidade, a reincidência e o risco envolvido: a) advertir o Titular; b) manter a restrição de funcionalidades, inclusive dos Recursos de Inteligência Artificial; c) manter a suspensão por prazo determinado; d) encerrar definitivamente a Conta (banimento).

8.2. Antes da medida, o JurisFly envia aviso ao e-mail do Titular, com a indicação da conduta e da cláusula violada, e concede prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação ou correção. A medida pode ser imediata, com comunicação ao Titular em até 1 (um) dia útil, quando houver fraude, ataque ou tentativa de ataque à segurança, risco a dados de terceiros, ilícito em andamento ou ordem de autoridade, ou quando a espera puder causar dano. A decisão final é comunicada ao Titular com os seus fundamentos.

8.3. O encerramento da Conta por violação destes Termos: a) não gera devolução de valores pagos, inclusive a mensalidade do período em curso, ressalvado o item 6.3; b) cancela a assinatura na data do encerramento, sem novas mensalidades a partir dela, e, no plano anual, gera a multa do item 6.2, como o cancelamento antes do fim do prazo mínimo; c) não extingue os valores vencidos e não pagos, que continuam devidos; d) não afasta a responsabilidade do Titular pelos danos causados ao JurisFly ou a terceiros.

8.4. O Titular cuja Conta foi encerrada por violação não pode criar nova conta, diretamente ou por interposta pessoa, sem autorização expressa do JurisFly.

8.5. Encerrada a Conta, o Titular pode solicitar cópia do Conteúdo do Escritório no prazo previsto na Política de Privacidade, salvo quando a lei ou ordem de autoridade exigir a sua preservação ou impedir a sua entrega.

8.6. O JurisFly preserva os registros relacionados à violação pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos e comunica às autoridades competentes os fatos que a lei o obrigar a comunicar.

8.7. Se a medida se mostrar indevida, o JurisFly restabelece o acesso e compensa o período em que a Conta ficou suspensa ou restrita, por crédito nas mensalidades seguintes ou por devolução proporcional. Durante a suspensão por violação confirmada, a assinatura continua em vigor e as mensalidades continuam devidas.

9. Recursos de Inteligência Artificial

9.1. Os Recursos de Inteligência Artificial geram conteúdo de forma automatizada, a partir das solicitações dos Usuários, do que eles anexam e de bases de referência, e podem consultar fontes oficiais na internet. O conteúdo gerado pode conter erros, omissões, imprecisões ou informações desatualizadas e não constitui parecer jurídico.

9.2. Todo conteúdo gerado deve ser revisado por profissional habilitado antes de qualquer uso. O Usuário é o único responsável pela decisão de usá-lo, pela conferência de fatos, normas, jurisprudência e prazos, e pelos atos que praticar com base nele.

9.3. Para gerar as respostas, o que o Usuário escreve, dita ou anexa na conversa é processado por provedores de inteligência artificial contratados pelo JurisFly, que tratam dados fora do Brasil, nos termos da Política de Privacidade.

9.4. O uso dos Recursos de Inteligência Artificial pode estar sujeito a créditos, a limites por conversa ou por período e às regras do Plano, informados na Plataforma.

9.5. O Titular, em nome do Escritório, controlador dos dados pessoais do Conteúdo do Escritório, autoriza e instrui o JurisFly a utilizar o conteúdo das Conversas para avaliar, corrigir, ajustar e treinar os Recursos de Inteligência Artificial e aperfeiçoar a sua qualidade, precisão e segurança. Esse uso ocorre somente depois da anonimização, feita com os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, que retira os elementos que permitam identificar pessoas, o Escritório ou os casos, de modo que o conteúdo deixe de constituir dado pessoal (arts. 5º, inciso XI, e 12 da Lei nº 13.709/2018). O conteúdo em que forem identificados dados pessoais sensíveis é descartado e não é utilizado. Esta autorização alcança somente as Conversas iniciadas depois que o Titular aceitar estes Termos, na versão 2026-10-1 ou em versão posterior.

9.6. O JurisFly nunca vende, aluga, cede ou disponibiliza a terceiros o conteúdo das Conversas, anonimizado ou não, nem o divulga ou o utiliza para publicidade ou para traçar perfil dos Usuários ou dos seus clientes. Não se incluem nessa vedação: a) o processamento pelos prestadores contratados, que atuam em nome do JurisFly, sob as suas instruções e somente para gerar as respostas, manter a Plataforma ou executar o aperfeiçoamento do item 9.5; b) o atendimento a ordem judicial ou a obrigação legal, na forma da Política de Privacidade.

9.7. O Usuário deve observar o sigilo profissional e as orientações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o uso de inteligência artificial na advocacia, inclusive quanto à informação e ao consentimento dos clientes, quando exigidos, e não deve inserir nas Conversas mais dados pessoais do que o necessário à consulta.

10. Conteúdo do Escritório e proteção de dados

10.1. O Conteúdo do Escritório pertence ao Escritório ou a quem de direito. O JurisFly não reivindica propriedade sobre ele.

10.2. O Titular, em nome do Escritório, concede ao JurisFly licença não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, copiar para fins de segurança e exibir o Conteúdo do Escritório, pelo prazo da contratação e da guarda prevista na Política de Privacidade, na medida necessária para prestar o serviço, cumprir a lei e exercer os direitos previstos nestes Termos. Para a finalidade do item 9.5, a licença abrange a reprodução, a análise e o uso do conteúdo anonimizado das Conversas para avaliar, ajustar e treinar Recursos de Inteligência Artificial, e vale por prazo indeterminado, inclusive depois do encerramento da Conta e do apagamento da conversa original, sem que esse conteúdo seja divulgado a terceiros.

10.3. Em relação aos dados pessoais contidos no Conteúdo do Escritório, o Escritório é o controlador e o JurisFly atua como operador, tratando-os conforme as instruções do Escritório decorrentes destes Termos e da configuração da Conta (arts. 5º, incisos VI e VII, e 39 da Lei nº 13.709/2018). O Escritório autoriza o JurisFly a contratar, para esse tratamento, prestadores das categorias indicadas na Política de Privacidade e a realizar a transferência internacional nela descrita. Cabe ao Escritório garantir que há base legal para o tratamento desses dados, inclusive dos dados sensíveis e dos dados de crianças e adolescentes, e cumprir as obrigações de controlador perante os titulares dos dados, com o apoio do JurisFly no que depender da Plataforma, inclusive pelo aviso de incidente de segurança sem demora injustificada.

10.4. Os dados pessoais dos Usuários, tratados pelo JurisFly como controlador, seguem a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

10.5. O Escritório é responsável pela legalidade, pela veracidade e pela pertinência do Conteúdo do Escritório e por manter cópia própria dos documentos que considerar indispensáveis.

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, o software, a marca JurisFly, os logotipos, o layout, os textos, as bases de referência e os demais elementos fornecidos pelo JurisFly são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem ao JurisFly ou aos seus licenciantes.

11.2. O JurisFly concede aos Usuários uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável nas hipóteses destes Termos, vigente enquanto durar a contratação, exclusivamente para os fins destes Termos. Nenhum outro direito é transferido.

11.3. O conteúdo gerado pelos Recursos de Inteligência Artificial a pedido do Usuário pode ser utilizado por ele na sua atividade profissional, observado o item 9.2.

12. Disponibilidade e suporte

12.1. O JurisFly emprega os melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. As manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência e feitas nos horários de menor uso.

12.2. O JurisFly não responde por indisponibilidade causada por fatos alheios ao seu controle, como falhas da conexão de internet ou do fornecimento de energia do próprio Usuário, instabilidade dos sistemas dos tribunais e dos diários oficiais, caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

12.3. O atendimento é prestado pelos canais indicados nestes Termos e na Plataforma.

13. Responsabilidades

13.1. O JurisFly responde pelos danos que causar, nos limites da lei e destes Termos.

13.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o JurisFly não responde: a) por decisões, petições, prazos e demais atos profissionais dos Usuários, ainda que apoiados em informações ou conteúdo da Plataforma; b) pela perda de prazo ou outro prejuízo decorrente de falha, atraso ou omissão das fontes públicas de informação, ou da falta de conferência, pelos Usuários, das informações derivadas automaticamente; c) pelo uso indevido das credenciais ou da Conta por Usuários ou por terceiros a quem um Usuário tenha dado acesso; d) por danos que não decorram de forma direta e imediata de ato do JurisFly (art. 403 do Código Civil).

13.3. Quando a relação não estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total do JurisFly fica limitada ao valor pago pelo Titular nos 12 meses anteriores ao fato que a originou, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

13.4. O Titular e o Escritório respondem pelos danos que eles ou os Membros causarem ao JurisFly ou a terceiros pelo descumprimento destes Termos ou da lei, inclusive perante os titulares dos dados pessoais contidos no Conteúdo do Escritório.

14. Comunicações

14.1. As comunicações do JurisFly são feitas pelo e-mail cadastrado do Titular e por avisos na Plataforma, e consideram-se recebidas na data do envio. O Titular deve manter o e-mail cadastrado atualizado.

14.2. As comunicações ao JurisFly podem ser feitas pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO], ressalvados o cancelamento pela Plataforma e os pedidos ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, indicado na Política de Privacidade.

15. Alterações destes Termos

15.1. O JurisFly pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou no modelo de negócio. Cada versão é identificada e fica registrada.

15.2. As alterações relevantes, assim entendidas as que reduzam direitos, criem ônus ou alterem preço, prazo, tratamento de dados pessoais ou responsabilidade, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, pelo e-mail cadastrado do Titular e por aviso na Plataforma. Quando a lei exigir, será solicitado novo aceite; nos demais casos, o uso continuado da Plataforma depois desse prazo vale como concordância. O Titular que não concordar pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor da alteração, sem multa.

16. Disposições gerais

16.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la nem novação.

16.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais continuam válidas.

16.3. O Titular não pode ceder os direitos e as obrigações destes Termos sem autorização do JurisFly. O JurisFly pode cedê-los a empresa do mesmo grupo ou a sucessor em reorganização societária, mantidas as condições destes Termos.

16.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.5. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para resolver as controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do Titular quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.